Ir direto para menu de acessibilidade.
Página inicial > Regimento Interno do CMEB
Início do conteúdo da página

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BRAGANÇA.

Publicado: Segunda, 21 de Outubro de 2013, 18h06 | Última atualização em Terça, 23 de Maio de 2017, 16h27

DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BRAGANÇA.

TÍTULO I

DA NATUREZA E DAS FINALIDADES

CAPÍTULO I

DA NATUREZA

CAPÍTULO II

DAS FINALIDADES

TÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO, DOS MEMBROS, COMPETÊNCIA E ORGANIZAÇÃO

CAPITULO I

DA COMPOSIÇÃO

CAPÍTULO II

DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

CAPÍTULO III

DA COMPETÊNCIA

CAPÍTULO IV

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

SEÇÃO I

DA PRESIDÊNCIA

SEÇÃO II

DA VICE-PRESIDÊNCIA

SEÇÃO III

DA SECRETARIA EXECUTIVA

SEÇÃO IV

DA ASSESSORIA TÉCNICA

SEÇÃO V

ASSESSORIA JURÍDICA

SEÇÃO VI

DA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO E DOCUMENTAÇÃO ESCOLAR (CIDE)

TITULO III

DO PLENÁRIO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

CAPÍTULO I

DO PLENÁRIO

SEÇÃO I

DO EXPEDIENTE

SEÇÃO II

DA PAUTA DO DIA

SEÇÃO III

COMUNICAÇÕES E PROPOSIÇÕES

TÍTULO IV

DOS DEBATES E DELIBERAÇÕES

SEÇÃO I

DA DISCUSSÃO

SEÇÃO II

DOS APARTES

SEÇÃO III

DAS QUESTÕES DE ORDEM

CAPÍTULO I

DAS CÂMARAS E COMISSÕES

TÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

 

REGIMENTO INTERNO

TÍTULO I

DA NATUREZA E DAS FINALIDADES.

CAPÍTULO I

DA NATUREZA

 

Art. 01 - O conselho Municipal de Educação de Bragança (CMEB), instituído pela lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/96, órgão do Sistema Municipal de Ensino; instituído conforme o art. 211 da Constituição Federal e Lei Municipal nº 4.476/2015, de 18 dezembro de 2015, modificado pela Lei Municipal nº 4.496/16 e Lei 4.497/16, de 02 de maio de 2016. Será composto por 10(dez) membros efetivos e 18 (dezoito) suplentes, sendo pessoas de caráter idôneo e com formação mínima de nível médio e residente no Município.

 

CAPÍTULO II

DAS FINALIDADES

 

Art. 02 - O Conselho Municipal de Educação de Bragança, órgão consultivo, normativo e fiscalizador de toda política educacional do município, tem por finalidade compatibilizar a política educacional do município, em consonância com as diretrizes traçadas pela União e Estado, objetivando o aprimoramento do Sistema Educacional.

 

TÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO, DOS MEMBROS, COMPETÊNCIA E ORGANIZAÇÃO

 

CAPÍTULO I

DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 03 - O Conselho Municipal de Educação de Bragança deve ser constituído por 10 (dez) membros. Dos quais dois terços serão eleitos por segmentos e um terço indicado pelo poder público municipal, sendo:

I - 01(um) membro indicado pelo Executivo Municipal;

II - 02(dois) membros indicados pela Secretaria Municipal de Educação; sendo um o (a) Secretário (a) Municipal de Educação e outro membro indicado pelo secretário (a) Municipal de Educação;

III - 02(dois) membros eleitos pela entidade representativa dos profissionais da educação, sendo um da Rede Municipal e um da Rede Estadual de ensino;

IV - 01(um) membro indicado pelas entidades de ensino privado;

V - 01(um) membro representante da categoria de pais de alunos dos Conselhos Escolares;

VI - 01(um) membro da entidade representativa do Conselho de Alimentação Escolar (CAE);

VII - 01 (um) membro representante do conselho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB);

VIII - 01 (um) membro representante da organização não governamental voltada para pessoas com deficiência;

§ 1º - O (A) secretário (a) municipal de educação será um dos membros do conselho, na condição de membro nato, com voto apenas de qualidade.

§ 2º - Na ausência da entidade representativa dos membros que comporão o Conselho Municipal de Educação de Bragança, que tratam os incisos IV, V respectivamente serão realizadas, pelo órgão executivo de educação, uma mobilização para a formação de uma comissão que definirá como será a escolha de seus representantes.

§ 3º - Após a realização da assembleia de mobilização, a comissão terá o prazo máximo de 20 (vinte) dias para enviar através de ofício o nome do representante de cada categoria.

§ 4º - O cidadão para exercer a função de Conselheiro Municipal de Educação de Bragança deverá ter a formação mínima de ensino médio.

§ 5º- Com exceção do representante de pais de alunos dos conselhos escolares, os demais deverão possuir experiência mínima de 03 (três) anos em Educação comprovada através de documento.

 

Art. 04 – As despesas decorrentes da execução desta lei ocorrerão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessária;

 

Art. 05– O mandato de conselheiro deve ser declarado vago, com a renúncia por escrito do conselheiro titular ou pela ausência consecutiva ou interpoladas de 02 (duas) reuniões mensais, sem justificativa.

Parágrafo Único – Na vacância do cargo assume o primeiro suplente e, na sua ausência, assume o segundo suplente.

 

Art. 06 – O mandato do conselheiro é de 04 (quatro) anos, sendo possível somente uma recondução para igual período.

Parágrafo Único – O processo de substituição dos representantes do Poder Executivo é de 1/3 (um terço) do colegiado e começará findo o 4º ano do primeiro mandato.

 

Art. 07 – A indicação do conselheiro pelos órgãos e instituições envolvidos deve ser feita em até 90 (noventa) dias após o recebimento da notificação.

§ 1º – Não havendo a indicação no prazo previsto, os representantes devem ser indicados e homologados pelo próprio conselho com aprovação de pelo menos 2/3 (dois terços) dos presentes.

 

Art. 08 - Em caso de vacância por renúncia, desligamento ou impedimento do (a) presidente, assumirá o (a) vice-presidente e a plenária procederá uma nova eleição para vice-presidente. No caso de término do mandato do (a) presidente a plenária procederá a nova eleição para presidente e vice-presidente bem como, em caso de vacância por renúncia, desligamento ou impedimento do (a) vice-Presidente.

 

Art. 09 A secretaria executiva do conselho municipal de educação deve ser ocupada por (03) três servidores públicos municipais efetivos, designados pelo Prefeito Municipal, sendo acrescentado, gradativamente, conforme aumento da demanda de níveis e modalidades de ensino, para exercer funções burocráticas e de organização interna do conselho, sob a chefia do presidente.

Parágrafo Único - A secretaria executiva, cedida pelo poder executivo, fica encarregada também de comunicar às instituições quanto à indicação dos conselheiros e suplentes, bem como convocar os conselheiros para a posse do primeiro colegiado.

 

Art. 10 – Cada conselheiro deve ter dois suplentes, enumerados como primeiro e segundo suplentes, respectivamente.

 

Art. 11 – Para cumprir suas atribuições, nos termos da lei, o conselheiro municipal de educação de Bragança deve atuar através do Colegiado, da Presidência e da Secretaria Executiva.

 § 1º - O colegiado deve ser constituído por todos os membros do Conselho.

§ 2º - A presidência, na ausência do seu titular, será exercida pelo Vice-Presidente.

§ 3º - A estrutura e funcionamento do Conselho Municipal de Educação de Bragança serão regulamentados por este regimento interno que só será alterado em parte ou no todo, mediante aprovação da maioria absoluta de seus membros.

§ 4º– O mandato da presidência é de dois anos, permitindo somente uma recondução por igual período.

 

Art. 12 - No dia da posse do Conselho, sob a presidência do Conselheiro mais idoso, deve ser feita a eleição do presidente e do vice-presidente em eleição direta, sendo eleito presidente o candidato que obtiver maioria simples dos votos. E vice-presidente o segundo mais votado.

 

Art. 13 - A nomeação dos Conselheiros, bem como do Presidente e do Vice Presidente, deve ser feita através de Decreto do Executivo Municipal.

 

Art. 14 – O Poder Público Municipal deve colocar à disposição do Conselho Municipal de Educação de Bragança o quadro funcional e demais recursos necessários ao desempenho de suas atividades.

 

Art. 15 - Dada à relevância e a dimensão social da responsabilidade atribuída à função de conselheiro da educação, os representantes à composição do Conselho Municipal de Educação de Bragança serão escolhidos em processos democráticos, recomendados os seguintes critérios:

I – Referendo em assembleia ou fórum, de finalidade específica como expressão de legitimidade;

II – Idoneidade moral;

III – Expressivo compromisso sócio educacional;

IV – Residência ou reconhecida atuação social ou profissional no Município.

§ 1º - A função de conselheiro da educação é considerada de relevante interesse público e o seu exercício tem prioridade sobre qualquer outra atividade.

§ 2º – Em se tratando de representantes de pais e/ou responsáveis de alunos de escolas públicas, de alunos da rede pública e de gestores de instituições educacionais do Sistema de Ensino, a assembleia mencionada será assegurada por iniciativa da Secretaria Municipal de Educação e uma articulação com o conselho escolar, associação de pais e mestres e/ou da própria entidade representativa, quando existente.

 

Art. 16 - Para cumprir a sua função fiscalizadora, o Conselho Municipal de Educação de Bragança constituirá comissões por prazo determinado, formadas por técnicos multiprofissionais, com funções relacionadas à área a ser fiscalizada.

Parágrafo Único - A manutenção do Conselho Municipal de Educação de Bragança será garantida através da dotação orçamentaria da Secretaria Municipal de Educação, conforme a LOA (Lei Orçamentaria Anual).

 

CAPÍTULO II

DA ELEIÇÃO

Art. 17 – A cada quatro anos haverá renovação dos conselheiros municipais.

 

CAPÍTULOIII

DOS MEMBROS DO CONSELHO

 

Art. 18– São atribuições dos membros do Conselho:

I – Relatar e discutir os processos que lhes forem atribuídos e neles proferir seu voto;

II – Participar das discussões e deliberações do Conselho;

III – Determinar, quando relator, as providências necessárias à boa instrução de cada processo, inclusive solicitar diligência;

IV – Solicitar a Presidência, quando julgar necessário, a presença em reunião do postulante ou de titular de qualquer órgão informante para as entrevistas que se fizeram indispensáveis;

V – Solicitar, em plenário ao (a) Secretário (a) do Conselho e Assessoria Técnica, por intermédio da Presidência, esclarecimentos verbais que entenda necessário;

VI – Pedir vista de processo e requerer adiamento de votação;

VII – Fazer indicações, requerimentos e propostas relativas a assuntos de exclusiva competência do Conselho;

VIII – Assinar os atos e pareceres dos processos em que for relator;

IX – Propor convocação de reuniões extraordinárias;

X – Propor a emenda ou reforma do Regimento Interno do Conselho;

XI – Declarar-se impedido de exercer suas funções;

XII – Exercer outras atribuições definidas em Lei e Regimento.

 

CAPÍTULO IV

DA COMPETÊNCIA

 

Art. 19 – Ao Conselho Municipal de Educação de Bragança, compete:

I–Fixar diretrizes para a Organização do Sistema Municipal de Ensino;

II– Autorizar o funcionamento das instituições educacionais, bem como de seus cursos, séries ou ciclos, considerando os padrões básicos de funcionamento para o Sistema Municipal de Ensino;

III – Credenciar os estabelecimentos mediante a exigência da comprovação de atendimento aos requisitos que assegurem os padrões de qualidade definidos para o Sistema Municipal de Ensino, no prazo determinado;

IV– Estabelecer procedimentos normativos necessários ao efetivo gerenciamento do Sistema Municipal de Ensino, principalmente relativos a planejamento, informação e avaliação;

V – Fiscalizar e supervisionar o cumprimento dos dispositivos legais em matéria de educação, em particular as aplicações financeiras orçamentárias nos mínimos previstos em lei;

VI– Estabelecer normas para instalação e funcionamento de entidades e iniciativas educacionais, nos níveis, modalidades e tipos que lhe compete, em área de jurisdição do município, observando a legislação vigente;

VII– Acompanhar o levantamento anual de população escolar e fiscalizar o cumprimento do preceito constitucional de universalização quantitativa e qualitativa da educação;

VIII– Definir critérios para convênios, contratos ou ação interadministrativa que envolva o poder público municipal e as demais esferas do poder público e do setor privado, referente aos temas de educação;

IX - Assistir e orientar os poderes públicos, estudando e sugerindo medidas de aperfeiçoamento do ensino no município;

X–Fortalecer a gestão democrática e a autonomia municipal na definição e execução da política educacional como garantia do pleno atendimento da educação enquanto direito fundamental de cidadania;

XI– Manter intercâmbios com o conselho estadual de educação em regime de cooperação;

XII– Manifestar-se sobre assuntos e questões de natureza pedagógica e educativa que lhe forem submetidas;

XIII– Aprovar os regimentos escolares e modelos curriculares das instituições educacionais do sistema municipal de ensino;

XIV– Manifestar-se sobre proposta do estatuto do magistério, bem como sobre concessões de auxílio e subvenções às instituições educacionais;

XVI– Fixar diretrizes e normas complementares às nacionais, para a organização e funcionamento do sistema de ensino em consonância com as normas municipais asseguradas a sua autonomia e identidade própria;

XVII– Estabelecer diretrizes curriculares para a educação infantil e ensino fundamental em seus níveis e modalidades assegurada à inclusão, de acordo com a legislação e normas nacionais e as estaduais pertinentes, atendidas as especificidades locais;

XVIII– Manter contínua articulação com outros conselhos de direitos sociais existentes no município, integrando ações de responsabilidades com vistas ao pleno e qualificado atendimento à população;

XIX– Manifestar-se sobre critérios previstos para programas municipais suplementares de apoio ao educando, como alimentação escolar, transporte, material didático, assistência à saúde e outros afins;

XX – Convocar, coordenar e participar, conjuntamente com a secretaria municipal de educação e organizações da sociedade do processo de elaboração, desenvolvimento e avaliação do plano municipal de educação;

XXI– Investir continuamente no conhecimento da realidade educacional do município e propor medidas ao poder público que concorram para a superação de problemáticas e déficit existentes;

XXII– Aprovar e zelar pelo cumprimento do calendário escolar anual das instituições de educação infantil e ensino fundamental vinculadas ao Sistema Municipal de Ensino.

XXIII – Exercer outras incumbências por força de dispositivos legais, concorrentes no campo educacional.

 

 

CAPÍTULO V

DA ORGANIZAÇÃO

 

Art. 20 – Integram a Estrutura Organizacional do Conselho Municipal de Educação:

I – Presidência;

II – Vice-Presidência;

III – Secretaria executiva;

IV – Assessoria técnica;

V – Assessoria jurídica;

VI – Câmaras e comissões.

 

Art. 21 – A composição administrativa do Conselho Municipal de Educação de Bragança obedecerá ao organograma a seguir:

 Organograma do Conselho Municipal de Educação de Bragança

 

Art. 22 – Cabe ao (a) Presidente, na qualidade de autoridade administrativa superior do Conselho Municipal de Educação de Bragança, dirigir e orientar os trabalhos internos, presidir as reuniões do Plenário e exercer a representação externa, cumprindo e fazendo cumprir a Legislação e as Resoluções concernentes aos objetivos do órgão.

 

Art. 23 – São atribuições do (a) Presidente:

I – Presidir as sessões e os trabalhos do Conselho e de seus órgãos;

II – Fixar a pauta e aprovar a ordem de cada reunião;

III – Designar relator para os assuntos em pauta, nos casos em que não se trate de matéria que requeira audiência das comissões;

IV – Participar, quando julgar necessário dos trabalhos de qualquer Câmara ou Comissão;

V – Representar o Conselho ou delegar a representação;

VI – Mobilizar os meios e os recursos indispensáveis ao pleno e eficaz funcionamento do Conselho;

VII – Assinar a documentação referente ao Conselho, bem como baixar portarias, instruções, ordens de serviços, e quando forem o caso, os atos resultantes das deliberações do Plenário;

VIII – Delegar competências;

IX – Autorizar a execução de serviços fora da sede do Conselho;

X – Manter contato com o Conselho Estadual de Educação e com os demais Conselhos Municipais de Educação;

XI – Determinar a elaboração de normas para execução dos serviços administrativos;

XII – Fazer cumprir as disposições da Lei deste Regimento e as normas estabelecidas para o funcionamento do Plenário;

XIII – Conceder licença aos Conselheiros na forma da lei e nos casos previstos neste Regimento;

XIV – Exercer sobre os servidores lotados no Conselho Municipal de Educação os poderes administrativos e disciplinares que lhes forem pertinentes, em conformidade com a Lei Municipal em vigor;

XV – Requerer junto à Secretaria Municipal de Educação, recursos humanos e materiais necessários para o funcionamento do Conselho;

XVI – Determinar o horário de funcionamento do Conselho, bem como responsabilizar-se pelo registro da frequência dos funcionários lotados no Conselho Municipal de Educação, consideradas as necessidades de atendimento ao público interno e externo;

XVII – Convocar reuniões extraordinárias;

XVIII – Formular consultas ou promover conferências, por iniciativa própria ou do Plenário, sobre assuntos relacionados à Educação;

XIX – Encaminhar ao (à) Secretario (a) Municipal de Educação as deliberações do Conselho;

XX – Exercer as demais atribuições não especificadas neste Regimento e inerentes à sua função, “ad referendum” do Plenário.

 

SEÇÃO II

DA VICE-PRESIDÊNCIA

Art. 24 – Caberá ao (a) Vice Presidente do Conselho Municipal de Educação desempenhar as atribuições do (a) Presidente, quando este (a) lhe transmitir o exercício do cargo por estar impedido (a) ou licenciado (a) ou no caso previsto do artigo 8° deste regimento.

 

Art. 25 – Sempre que o (a) Presidente não se achar no recinto à hora regimental do início dos trabalhos ou destes se ausentar, o (a) Vice Presidente deverá substituí-lo (a) no desempenho de suas funções, cedendo-lhe o lugar logo que o mesmo retorne.

 

Art. 26 – Participar com o (a) Presidente da gestão dos serviços técnicos e administrativos do Conselho, visando assegurar a unidade de trabalho.

 

SEÇÃO III

DA SECRETARIA EXECUTIVA

 

Art. 27 – São atribuições do (a) Secretário (a) Executivo (a) do Conselho Municipal de Educação:

I – Secretariar as reuniões do Conselho;

II – Lavrar as atas das reuniões e proceder suas leituras;

III – Providenciar a execução das medidas determinadas pelo (a) Presidente;

IV – Conferir a documentação recebida na secretaria deste Conselho;

V – Examinar os processos a serem apreciados pelo Plenário, dando cumprimento aos despachos nele proferidos;

VI – Prestar, em Plenário, as informações que lhe forem solicitadas pelo (a) presidente e pelos Conselheiros;

VII – Gozar de todos os direitos inerentes aos membros do Conselho Municipal de Educação, com exceção do voto;

VIII – Dar início e presidir as reuniões sem direito a voto, quando observada a presença de quórum e não se encontrando presente o(a) presidente e ou o(a) vice-presidente, transmitindo imediatamente a presidência da reunião quando se fizer presente na plenária o(a) presidente ou vice-presidente.

 

SEÇÃO IV

DA ASSESSORIA TÉCNICA DO CONSELHO

 

Art. 28 – Os assessores assistirão ao Conselho nas diversas áreas de sua atuação competindo-lhes, especificamente:

I Manter intercâmbio com os órgãos congêneres da Secretaria Municipal de Educação, outros Conselhos Municipais de Educação, Conselhos Estaduais de Educação e Conselho Nacional de Educação;

II A Assessoria Técnica terá como finalidade prover ao Conselho Municipal de Educação apoio técnico necessário à execução de suas atividades.

III Analisar e acompanhar, baseado nos boletins da Coordenadoria de Inspeção e Documentação Escolar (CIDE), processos requeridos pelas instituições do Sistema Municipal de Ensino;

IV Assessorar a Presidência, às Câmaras e Comissões em assunto de sua competência, com auxílio do (a) respectivo (a) secretário (a).

VAtender, orientar e providenciar encaminhamentos, quando necessário, aos Conselheiros;

VI Participar das reuniões ordinárias e extraordinárias de Plenário e Câmaras, para manter-se informado dos assuntos em pauta;

VIIElaborar pareceres aos processos para apreciação dos Conselheiros responsáveis pelas Câmaras e Comissões;

VIII Elaborar resoluções, projetos de leis e outros, com o auxílio da Assessoria Jurídica do CMEB;

IX Proceder estudos em assuntos educacionais diversos;

XOrientar as unidades de ensino pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino;

XI Acompanhar, quando necessário, as unidades de ensino do Sistema Municipal de Ensino;

XIISubsidiar as Unidades de Ensino sobre os encaminhamentos e orientações peculiares aos processos de normatização e regularização das mesmas.

PARÁGRAFO ÚNICO - É vedada à Assessoria Técnica do Conselho expedir documento sem a apreciação da Presidência do Conselho Municipal de Educação.

 

SEÇÃO V

DA ASSESSORIA JURÍDICA

 

Art. 29 – São atribuições da assessoria jurídica:

IPrestar assessoria e consultoria nas reuniões do Conselho Municipal de Educação, como também nas diversas áreas do Direito onde o Conselho Municipal de Educação se fizer representar;

II Analisar minutas de Resoluções, verificando as garantias, as seguranças e os direitos resguardado, introduzindo alterações e acréscimos nas mesmas quando se fizerem necessário;

IIIPrestar consultoria permanente nos procedimentos e rotinas administrativas do Conselho Municipal de Educação;

IV Prestar consultoria preventiva para evitar que questões administrativas mal conduzidas resultem em ações judiciais contra o Conselho Municipal de Educação;

V Emitir pareceres sobre as consultas realizadas ao Conselho Municipal de Educação;

VI Orientar quanto à elaboração de respostas a Procedimento Administrativo Disciplinar;

VII Orientar quanto à elaboração de respostas às solicitações do Ministério Público ou qualquer outra entidade Pública ou Particular;

VIII Ingressar e/ou acompanhar Ações Judiciais ou atos similares, nos quais figure o Conselho Municipal de Educação, como polo ativo ou passivo;

IX Atualizar-se constantemente com leituras, participação em cursos, simpósios, congressos, etc.;

X Gozar de todos os direitos inerentes aos membros do Conselho Municipal de Educação, com exceção do voto, para fazer valer o inciso IX.

 

SEÇÃO VI

DA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO E DOCUMENTAÇÃO ESCOLAR (CIDE)

 

Art.30- São atribuições da CIDE:

I-Inspeção escolar conforme solicitação do CME;

II-Avaliação contínua das unidades escolares;

III-Documentação escolar – arquivo ativo e passivo;

IV-Assessoramento técnico.

V-Expedição de relatório de avaliação, para pedidos de credenciamento e autorização.

VI-Realizar inspeção nas unidades escolares do Sistema de Ensino do Município de Bragança;

VII-Propor ao CMEB sugestões quanto à regulamentação de dispositivos legais para o Sistema Municipal de Ensino de Bragança;

VIII-Realizar estudos, análises, emitir pareceres e relatórios de casos de irregularidades ocorridas nas unidades escolares;

IX-Verificar prestação de contas dos recursos federais repassados aos conselhos escolares, de acordo com parecer emitido pelo Conselho Fiscal e\ou FNDE;

X-Orientar Secretários e assistentes administrativos das escolas do Sistema Municipal de Ensino de Bragança, quanto à organização da documentação administrativa;

XI-Fazer levantamento das escolas não autorizadas para que possam ser regularizadas;

XII-Acompanhar o cumprimento do calendário anual e\ou especial fornecido pela SEMED e aprovado pelo CMEB, para as Unidades Escolares que tiverem suas atividades interrompidas;

XIII-Elaborar relatórios de denúncias de irregularidades nas Unidades Escolares, baseado em inspeção, quando solicitadas pelo CMEB;

XIV – Recebimento e guarda dos relatórios anuais de aproveitamento final dos alunos das escolas do sistema municipal de ensino de Bragança.

XV – Manter a guarda dos certificados de conclusão dos alunos do ensino fundamental do sistema de Ensino Municipal, liberando de acordo com a solicitação das unidades Escolares autorizadas junto ao CME;

XVI- Recebimento e guarda de documentação de escolas extintas.

 

Art.31-A CIDE por ocasião da inspeção de autorização ou de avaliação contínua nas Unidades de Ensino, verifica:

Instalações gerais do prédio, quanto às condições da estrutura física, bem como, a existência dos espaços pedagógicos;

Habilitação do pessoal técnico, administrativo, apoio e docente;

Organização dos arquivos e escrituração escolar.

Os aspectos legais, normativos, pedagógicos, administrativos, financeiros (programas do Governo Federal) e jurídicos (conselhos) das Unidades Escolares;

Armazenamento, higiene e distribuição adequada da merenda escolar aos alunos.

 

Art.32- A Unidade Escolar deverá apresentar à CIDE por ocasião da inspeção:

I- Pasta completa do processo que instrui a autorização do funcionamento (atualizado);

II- Livro de ponto diário;

III-Diário dos docentes;

IV-Quadro de estatística inicial, final e mapa de rendimento;

V-Projeto Político Pedagógico atualizado, dentro do triênio ou biênio;

VI-Regimento Unificado das Escolas Municipais e Regimento Interno para as escolas privadas;

VII-Livro de ocorrências (alunos e funcionários);

 

TÍTULO III

DO PLENÁRIO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BRAGANÇA

 

CAPÍTULO I

DAS REUNIÕES E DOS PROCEDIMENTOS TÉCNICOS

 

Art.33- O Conselho Municipal de Educação que compreende o Conselho Pleno e as Câmaras de Legislação e Normas, de Planejamento e Avaliação, de Educação Infantil e Ensino Fundamental, manifesta-se por intermédio dos seguintes procedimentos técnicos:

I-indicação: ato propositivo subscrito por um ou mais Conselheiros, contendo sugestão justificada e fundamentada, de estudos acerca de qualquer matéria, relativo ao Sistema Municipal de Educação, submetido à apreciação do Conselho Pleno ou das Câmaras, sendo que a aceitação de suas conclusões poderá implicar designação de comissões para análise, resultando sempre em Parecer.

II-parecer: ato mediante o qual manifesta-se, ordinariamente, as Câmaras e, extraordinariamente, o Conselho Pleno, acerca de qualquer matéria de sua competência, devendo fazer constar o relatório, contemplando o histórico, a apreciação da matéria e a conclusão.

III-resolução: ato de competência do Conselho Pleno resultante de Parecer aprovado, destinado a estabelecer normas sobre matéria educacional a ser observada pelo Sistema de Ensino.

 

Art. 34 – As sessões de plenário terão duração de 2h30’ (duas horas e trinta minutos) com início às 8h (oito horas) e o término às 10h30’ (dez horas e trinta minutos), todas as quartas-feiras.

§ 1° - As reuniões serão:

  1. Plenário;
  2. Câmaras;

§ 2° - As reuniões das Câmaras serão precedidas de reuniões plenárias, quando houver matéria de urgência a ser examinada.

§ 3° - Quando houver necessidade, as sessões ordinárias ou extraordinárias serão dedicadas exclusivamente ao debate e reflexão de assuntos educacionais não vinculados especificamente em processos protocolados ou em andamento neste Conselho Municipal de Educação, com a temática estabelecida por proposta de Conselheiro ou de Câmaras e Comissões.

 

Art.35 – A convocação para reuniões extraordinárias do Conselho Municipal de Educação de Bragança poderá ser feita com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, se formalizada no dia da reunião ordinária e, nos demais casos, deverá ser feita sempre com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, pelo menos, tomando-se providencias para que os Conselheiros recebam em tempo a convocação.

PARÁGRAFO ÚNICO - Deverá o conselheiro titular e suplente manter seu cadastro atualizado junto à Secretaria do CMEB, para efeito de receber convocação para reunião ordinária ou extraordinária por meio da mídia eletrônica, ficando desde já ciente que a não atualização de seus dados cadastrais será de sua inteira responsabilidade.

 

Art.36 – As reuniões serão abertas com a presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) e as deliberações serão tomadas com a presença de pelo menos 50% mais 01 (um) do número total de conselheiros.

 

Art.37 As discussões serão aprovadas por maioria simples dos votos. No caso de empate na votação, caberá ao secretário municipal de educação (membro nato do conselho) o voto de qualidade.

PARÁGRAFO ÚNICO: Estando ausente o secretário municipal de educação na sessão do plenário, caberá ao (a) presidente o voto de qualidade.

 

Art.38 As reuniões terão prazo de tolerância de 15’ (quinze minutos), para iniciar;

§ 1° Expirado o tempo de 15’ (quinze minutos) de tolerância o (a) presidente ou vice, verificando a inexistência de quórum, declara prejudicada a reunião, dando-a por encerrada;

 § 2º O Conselheiro que não estiver presente até 15 (quinze) minutos após o tempo de tolerância perderá o direito ao jeton, devendo permanecer o tempo mínimo de 1 (uma) hora presente à reunião.

 

Art. 39– O comparecimento dos conselheiros às reuniões, salvo motivo justificado, é obrigatório e preferencial a qualquer cargo ou função de que seja titular.

§ 1° - A ausência do (a) conselheiro deverá ser justificada por escrito, mídia eletrônica ou através de outro membro do Conselho;

- Não havendo pedido de justificativa, a falta será tida como não justificada;

§ 3° - Não se constituirá em falta a ausência do Conselheiro a serviço do Conselho.

 

Art. 40 – O Conselheiro que não comparecer a 02 (duas) sessões ordinárias consecutivas ou 06 (seis) sessões ordinárias alternadas no período de 06 (seis) meses, sem motivo plenamente justificado, perderá o mandato, que será assumido pelo respectivo suplente.

 

PARÁGRAFO ÚNICO O suplente será convocado no caso de vacância do titular do cargo, com renuncia por escrito ou conforme regulamenta o artigo em questão.

 

Art. 41 – As reuniões serão remuneradas com jetons de presença, não lhe fazendo jus os faltosos, mesmo com justificativa aprovada pelo Plenário, com exceção apenas do que vem capitulado no parágrafo 3º do artigo 35.

 

PARÁGRAFO ÚNICO -As reuniões extraordinárias serão remuneradas até no máximo 04 (quatro) ao mês.

 

Art. 42 – As Sessões do Plenário do Conselho Municipal de Educação de Bragança constarão das seguintes partes:

I Leitura da Ata;

II Expediente;

IIIPauta do Dia;

IV Comunicações e proposições.

 

Art. 43 – As Sessões Plenárias do Conselho Municipal de Educação de Bragança terão início com a leitura da Ata da reunião anterior.

§ 1° - Não havendo manifestações contrárias ao teor da Ata, será a mesma aprovada e subscrita pelos conselheiros presentes.

§ 2° - As retificações requeridas por conselheiros serão inseridas na Ata subsequente.

 

Art. 44 – A tramitação dos Processos obedecerá o seguinte fluxo:

I- os processos serão encaminhados pela Secretaria Geral para as respectivas câmaras, sendo que as matérias de interesse bicameral serão encaminhadas para ao despacho da presidência;

II- o Presidente da câmara designará um relator, observando o rodízio e a distribuição equitativa entre os membros;

III- o estudo de processos pela câmara obedecerá o prazo máximo de 15(quinze) dias úteis, contados a partir do recebimento, salvo prorrogação concedida pelo Conselho, que nesse caso, determinará um novo prazo.

 

SEÇÃO I

DO EXPEDIENTE

 

Art. 45 – No Expediente, o (a) Secretário (a) dará ciência, em sumário, das proposições, ofícios, representações, petições e outros documentos dirigidos ao Conselho.

PARÁGRAFO ÚNICOAs proposições e papéis deverão ser entregues ao (a) Presidente até o momento da instalação dos trabalhos para a leitura e encaminhamento.

 

Art. 46 – Durante o Expediente e mediante inscrição formalizada junto à mesa, poderão os conselheiros usar da palavra, por até 10 (dez) minutos, para versar assunto de sua escolha, referente à questão, que seja na pauta do dia.

PARÁGRAFO ÚNICOO conselheiro que não puder utilizar o prazo previsto neste artigo estará automaticamente inscrito para a sessão seguinte, a fim de completar o seu tempo.

 

Art. 47 – O Expediente não poderá ultrapassar 30 (trinta) minutos, contando o tempo reservado à leitura e aprovação da ata.

PARÁGRAFO ÚNICOHavendo tempo disponível, os conselheiros poderão pronunciar-se sobre matéria tratada no expediente.


SEÇÃO II

DA PAUTA DO DIA

 

Art. 48 – A pauta do dia será organizada pelo (a) Secretário (a) e aprovada pelo (a) Presidente, não podendo as matérias serem discutidas e votadas senão de acordo com as respectivas inscrições, salvo mediante requerimento, de preferência, aprovada pelo Plenário.

§ 1º - Na organização da pauta do dia, o (a) Secretário do Conselho colocará em primeiro lugar as proposições em regime de urgência, e as em regime de tramitação ordinária, na seguinte sequência.

I votações adiadas;

II discussões adiadas;

III proposições que não necessitam de pareceres, mas que dependem de apreciação do Plenário;

IV proposições com pareceres aprovados pelas Câmaras.

§ 2º - Os atos do (a) Presidente, sujeitos à homologação do Plenário, serão incluídos na pauta do dia, em último lugar, dentro do grupo correspondente ou regime em que tramitam.

§ 3º - Dentro de cada grupo de matéria da pauta do dia, observar-se-á a seguinte disposição, na ordem cronológica de regime:

I minutas de projetos de Lei de origem deste Conselho ou de projetos de lei oriundos do Poder Legislativo ou do Poder Executivo;

IIprojeto de decreto;

IIIprojeto de resolução;

IV parecer;

V indicação;

VI regulamento;

VII moção

VIII requerimento.

 

SEÇÃO III

COMUNICAÇÕES E PROPOSIÇÕES

 

Art. 49 – As reuniões do Conselho poderão ser públicas e abertas às autoridades, técnicos, professores, alunos de estabelecimentos de ensino, membros da comunidade, desde que convidados pela Presidência e/ou solicitado através de documentos pelos interessados.

 

Art. 50 – As votações serão simbólicas, podendo qualquer conselheiro requerer votação nominal.

PARÁGRAFO ÚNICOHavendo voto vencido far-se-á menção na Ata e, quando feito por escrito, acompanhará o parecer.

 

Art. 51 – Encerradas as discussões, nenhum conselheiro poderá usar a palavra sobre o assunto debatido, salvo para encaminhamento de votação.

PARÁGRAFO ÚNICOAntes do início da votação de qualquer matéria será concedido apenas um pedido de vista, ao (a) conselheiro (a) que a solicitar, sendo vedado novo pedido de vista ao mesmo processo, que deverá ser devolvido à Secretaria do Conselho antes do início da sessão seguinte.

 

Art. 52 – A discussão se inicia com a concessão da palavra ao Relator.

 

TÍTULO IV

DOS DEBATES E DELIBERAÇÕES

CAPÍTULO I

SEÇÃO I

DA DISCUSSÃO

 

 Art. 53– Nenhum (a) conselheiro (a) poderá falar sem que lhe tenha sido concedida a palavra pela (a) Presidente.

 

§ 1º - Cada conselheiro, salvo o Relator, não poderá falar mais de uma vez e por mais de dez minutos, em qualquer das discussões, incluindo o tempo que concede para apartes.

§ 2º - Ao pronunciar-se, o Conselho deverá ater-se a matéria em discussão.

 

Art. 54 – A palavra será dada ao conselheiro que primeiro a tiver solicitado, cabendo ao (a) Presidente regular a cedência quando mais de um a pedirem ao mesmo tempo.

PARAGRAFO ÚNICOO relator terá preferência para manifestar-se sobre a matéria em discussão.

 

Art. 55 – As proposições incluídas em Pauta poderão receber emendas nas seguintes oportunidades:

I – antes de iniciar a discussão;

II – durante a discussão, devendo, neste caso, ter assinatura de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos Conselheiros presentes.

§ 1º - As emendas serão supressivas, substitutivas, aditivas ou modificativas.

§ 2º - As emendas deverão ser apresentadas por escrito. (Ordem de inciso)

 

Art. 56 O (a) Presidente solicitará ao conselheiro que interrompa o seu discurso, para:

I comunicação importante;

II recepção de autoridade ou personalidade de notória experiência educacional.

 

Art. 57 – É vedado ao Conselho tomar conhecimento de indicações, propostas, moções, protestos ou requerimento de ordem pessoal que envolva motivos políticos partidários ou religiosos.

 

 SEÇÃO II

DOS APARTES

 

Art. 58 – Aparte é a interrupção do orador, para indagação e esclarecimento, relativo à matéria em debate.

§ 1° - O conselheiro somente poderá apartear o orador se obtiver permissão do mesmo.

§ 2º - Não será admitido aparte:

I a palavra do (a) Presidente;

II paralelo à discursão;

III por ocasião de encaminhamento de votação;

IV quando o orador estiver suscitando questão de ordem.

 

SEÇÃO III

DAS QUESTÕES DE ORDEM

 

Art. 59 – Caberá ao (a) Presidente resolver soberanamente as questões de ordem ou delegar ao Plenário a decisão.

 

Art. 60 – As questões de ordem poderão ser levantadas em qualquer fase dos trabalhos, para sugerir correção à inobservância de preceitos regimentais.

 

Art. 61 – Suscitada questão de ordem, sobre ela só poderá falar um conselheiro que contra argumentar as razões invocadas pelo autor.

 

Art. 62– O tempo para formular questões de ordem, em qualquer fase da reunião, ou contradita-la, não poderá exceder a 03(três) minutos.

 

CAPÍTULO II

DAS CÂMARAS E COMISSÕES

 

Art. 63 – Para estudo dos assuntos e competência do Conselho Municipal de Educação de Bragança serão constituídas as seguintes Câmaras Permanentes:

Icâmara de Legislação e Normas;

IIcâmara de Educação Infantil e Ensino Fundamental;

III câmara de Planejamento e Avaliação.

PARÁGRAFO ÚNICOAlém das Câmaras mencionadas neste artigo, o (a) Presidente constituirá Comissões Especiais, quando julgar necessário.

 

Art. 64 – As Comissões serão formadas todas as vezes que o (a) Presidente ou Plenário entenda de solicitar os seus estudos.

 

Art. 65 – Os pronunciamentos das Comissões terão caráter de parecer e serão submetidas à discussão e votação do Plenário.

 

Art. 66 – Cada Comissão compor-se-á de 03 (três) conselheiros.

 

Art. 67 – As matérias distribuídas às Comissões serão objetos de parecer escrito.

 

Art. 68 – Compete às Comissões:

Idar parecer e promover estudos técnicos e pesquisas sobre problemas relativos à sua competência, tomando a iniciativa na elaboração das proposições necessárias;

IIbaixar processos em diligência para complementar sua instrução ou para determinar o cumprimento de exigências indispensáveis à apreciação do requerido.

 

Art. 69 – Os assuntos apreciados pelas Comissões e que requeiram estudo prévio, serão distribuídos aos assessores técnicos para serem examinados e informados.

PARÁGRAFO ÚNICO- Quando necessário, nas quartas feiras, após a realização do plenário, os conselheiros realizarão reuniões extraordinárias para estudos referentes aos assuntos de suas câmaras.

 

Art. 70 – As Comissões serão regidas por este Regimento que definirá suas competências originárias e regulará o seu funcionamento.

 

Art. 71 – Compete às Câmaras:

  1. a) Câmara de Legislação e Normas:

I normatizar o funcionamento das instituições reguladas pelo Sistema Municipal de Ensino.

II supervisionar o cumprimento dos dispositivos legais concernentes à Educação no Município;

III estabelecer normas básicas para o funcionamento dos Conselhos Escolares;

IVanalisar processos quando solicitados pelo (a) Presidente e/ou decisão do plenário, emitindo parecer;

Vassessorar a Presidência, Câmaras e Comissões em assuntos de sua competência;

VI proceder estudos que propiciem atualização da Câmara.

 

  1. b) Câmara de Educação Infantil e Ensino Fundamental:

I analisar os processos de autorização da Educação Infantil, das creches/pré-escolas, do Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos das escolas regulamentadas pelo Sistema Municipal de Ensino, emitindo parecer;

IIpropor alterações dos desenhos Curriculares das creches/pré-escolas de Educação Infantil, de Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos.

IIIproceder estudos que propiciem atualização de sua Câmara;

IVassessorar a Presidência, Câmaras e Comissões em assuntos de sua competência;

Vanalisar e emitir pareceres referentes à validação de estudos.

VIproceder estudos para elaboração das resoluções normativas deste Conselho.

 

  1. c) Câmara de Planejamento e Avaliação:

Ielaborar propostas para realização de eventos e pesquisas educacionais;

IIapresentar sugestões, acompanhar e avaliar a elaboração de planos, programas e projetos educacionais que visem melhor atendimento educacional no município;

IIIanalisar e emitir pareceres aos planos de aplicação dos recursos repassados para a educação no município de Bragança;

IVanalisar e emitir pareceres sobre reformas, ampliações e construções das Unidades de Ensino da Rede Municipal;

Vproceder a estudos que propiciem a atualização da sua Câmara;

VIassessorar a Presidência, Câmaras e Comissões em assuntos de sua competência;

VIIanalisar, emitir pareceres sobre projetos para fins educacionais solicitado pelo Poder Público Municipal;

VIIIanalisar e aprovar o calendário escolar das unidades de ensino do Sistema Municipal de Ensino.

TÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 72 – O período normal de atividades do Conselho será a partir do mês de fevereiro a Dezembro do ano em vigor.

§ 1° - O (a) Presidente poderá fixar um período de recesso no mês de janeiro não superior a 15 (quinze) dias;

§ 2° - No mês de julho serão concedidas férias aos conselheiros e servidores lotados neste Conselho num período não superior a 30 (trinta) dias;

§ 3°- Durante o recesso as Câmaras poderão funcionar extraordinariamente.

 

Art. 73 – À iniciativa de deliberação do Conselho Municipal de Educação, afora aqueles previstos em Lei, Compete:

Iao Prefeito;

IIao Secretário Municipal de Educação;

IIIaos Conselheiros;

IVa quem tiver legítimo interesse, mediante petição fundamentada.

 

Art. 74 – O Conselho Municipal de Educação de Bragança poderá realizar reuniões solenes para comemorações ou homenagens especiais, que serão consideradas ordinárias ou extraordinárias, conforme coincidam ou não com as reuniões ordinárias do Conselho.

 

Art. 75 – As diárias e/ou ajudas de custo dos conselheiros, quando em viagem, serão atribuídas com base na Legislação Municipal.

 

Art. 76 – O presente Regimento poderá ser alterado por proposta apresentada por escrito e devidamente justificada em reunião do Conselho, por qualquer integrante do Conselho Municipal de Educação de Bragança, desde que aprovado por 2/3 (dois terços) dos Conselheiros.

 

Art. 77 – Os casos omissos ao presente Regimento serão resolvidos pelo Plenário do Conselho Municipal de Educação de Bragança.

 

Art. 78 – O presente Regimento entrará em vigor na data de sua aprovação pela plenária do Conselho Municipal de Educação de Bragança e sua publicação.

 

Conselho Municipal de Educação de Bragança, aos 10 de agosto de 2016.

 

________________________________________

Presidente

 

 

BRAGANÇA – PA.

 

 

Fim do conteúdo da página