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Prefeitura Municipal de Bragança Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)
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e-Sic

Publicado: Quinta, 05 de Outubro de 2017, 17h16 | Última atualização em Segunda, 16 de Outubro de 2017, 12h37 | Acessos: 124
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Atendimento Presencial ao Cidadão

  • Das 07:30 as 13:30
  • Passagem Nossa Senhora da Glória / Sede da Prefeitura

Formulário de Solicitção de Informações Pessoa Natural

 
 

                                                                                                                                  

            A Lei de Acesso à Informação- Lei Federal nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, entrou em vigor no dia 16 de maio de 2012 e regulamenta o direito de acesso dos cidadãos às informações públicas, previsto na Constituição.

            Para gerenciar as solicitações e respostas realizadas ao Poder Executivo Municipal no âmbito da Lei de Acesso à Informação, a Prefeitura Municipal de Bragança-PA disponibiliza aos cidadãos o e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão).

Trata-se de um sistema eletrônico web que funciona como porta de entrada única para os pedidos de informação.

            O objetivo do e-SIC é organizar e facilitar o procedimento de acesso à informação tanto para o cidadão quanto para a Administração Pública. Até mesmo os pedidos que forem feitos pessoalmente por meio dos SICs (Serviços de Informação ao Cidadão), instalados fisicamente em todos os órgãos e entidades do governo municipal, devem ser registrados no sistema.

            O e-SIC permite que qualquer pessoa física ou jurídica encaminhe pedidos de acesso à informação para órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal. Por meio do sistema, além de fazer o pedido, é possível acompanhar o cumprimento do prazo de resposta, consultar as respostas recebidas, entrar com recursos, apresentar reclamações, entre outras ações.

            O sistema também permite que os órgãos e entidades acompanhem a implementação da Lei e produzam estatísticas sobre o seu cumprimento.

            O e-SIC gera relatórios com dados referentes a todas as solicitações de acesso à informação e seus respectivos encaminhamentos.

            O acesso ao sistema pode ser feito por meio do site www.braganca.pa.gov.br.

            O objetivo é orientar o manuseio do e-SIC e é destinado aos cidadãos que usarão o sistema para receber e responder pedidos de acesso à informação. A Prefeitura Municipal de Bragança-PA se coloca à disposição para novos esclarecimentos sobre a utilização do mesmo.

www.braganca.pa.gov.br

 
 
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