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Lei de Acesso à Informação


A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.



Acesse as Leis: Decreto Municipal que Regulamenta a LAI no Município


icon download  Decreto Municipal nº 062/2018.



Regulamenta, No âmbito do Poder Executivo Municipal, o acesso à informação pública pelo cidadão. Cria normas procedimentos e dá outras providências.



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