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Perguntas e Respostas


1- O que é o E-SIC?

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos públicos. O cidadão ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações sem burocracia.


2- O que é a LAI- Lei de acesso à informação e sua finalidade?

A Lei nº 12.527/11, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.

Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br.


3- Quem pode utilizar o esic?

Qualquer pessoa física ou jurídica.


4- Quais os canais de comunicação disponíveis ao cidadão pela Prefeitura Municipal de Bragança?

O e-sic físico que funciona na Pass Nossa Senhora do Glória s/n, Samaumapara precisamente na Secretaria Municipal de Administração e Defesa Social – SEMADS. Horário de Atendimento: 07h:30min – 13h:30min - Segunda a Sexta-feira


No Portal Institucional da Prefeitura, o e-SIC eletrônico pode ser acessado pelo cidadão no seguinte endereço : https://www.braganca.pa.gov.br/acesso_informacao/index/


Através do Telefone : (91) – 9 9940-9754

Fale conosco :www.braganca.pa.gov.br/index.php/contato


5- Como realizar uma solicitação?

Utilizando um dos canais já divulgados no item anterior. Em termos práticos, para apresentar pedidos de acesso o cidadão deve preferencialmente utilizar o sistema e-SIC, disponível da Administração Municipal no Portal www.braganca.pa.gov.br. Nele preencherá um formulário padrão, cujas informações obrigatórias são a indicação do nome completo, do numero de cadastro de pessoas físicas (CPF) e do seu endereço de correio eletrônico ( e-mail ).


6- Que tipo de solicitação o cidadão pode realizar atraveś do Sistema do e-sic?

Informações cujo conteúdo tenham relação com a LAI ( Lei de acesso à informação ), caso contrário deve-se utilizar o e-OUV.


7- Qual o prazo de resposta de uma solicitação?

 Prazo de resposta a uma solicitação: 20 dias, podendo ser prorrogado por mais 10 dias.

Informações gerais

Manual do Usuário

Antes de solicitar informação, leia o Manual do Usuário e conheça os procedimentos para fazer sua solicitação.

 

 

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